RHC 196112 - DECISAO

RHC 196112 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; o recorrente foi denunciado apenas por apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, CP) e possui condições pessoais favoráveis, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para atingir os fins da cautela, em observância aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ANDRE BANDEIRA DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Apropriação Indébita, Proporcionalidade, Necessidade E Adequação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Apropriação Indébita Proporcionalidade +1 more

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Parties

ANDRE BANDEIRA DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadequação da prisão preventiva diante da primariedade e condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; o recorrente foi denunciado apenas por apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, CP) e possui condições pessoais favoráveis, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para atingir os fins da cautela, em observância aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.