RHC 198049 - DECISAO

RHC 198049 - DECISAO

O recurso não pôde ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na instância de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; além disso, o STJ não é competente para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento nesta hipótese.

Parties
Recorrente: JOAB LEANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância Prequestionamento Constitucional

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Parties

JOAB LEANDRO ALVES DA SILVA

Recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ quando a decisão na origem foi monocrática
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na instância de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; além disso, o STJ não é competente para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se