HC 912508 - DECISAO

HC 912508 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de custódia se baseou na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (63g), considerada não expressiva; a paciente é primária e com bons antecedentes, circunstâncias que indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares menos gravosas. A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver presa, e ressalvada a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta, bem como a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAYANE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

DAYANE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Fundamentação concreta da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de custódia se baseou na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida (63g), considerada não expressiva; a paciente é primária e com bons antecedentes, circunstâncias que indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares menos gravosas. A ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver presa, e ressalvada a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta, bem como a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada