HC 913442 - DECISAO

HC 913442 - DECISAO

Parties
Paciente: ARIEL FERNANDO LABONDE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Tipificação Penal (art.121 E Art.129 Cp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 14 Art. 312 Do CPP Reincidência +2 more

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Parties

ARIEL FERNANDO LABONDE

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 alegada violação da Súmula Vinculante n. 14