HC 913200 - DECISAO

HC 913200 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser impugnação de decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi apreciado pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção, pois a prisão preventiva estava respaldada por elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas, objetos e informes) e, portanto, a impetração não era admissível nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA RONBINSON; Órgão Prolator Do Ato Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus/indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA RONBINSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser impugnação de decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi apreciado pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção, pois a prisão preventiva estava respaldada por elementos concretos nos autos (quantidades de drogas apreendidas, objetos e informes) e, portanto, a impetração não era admissível nesta Corte Superior.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus/indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal