HC 913515 - DECISAO

HC 913515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva, ao menos em análise perfunctória, encontra fundamentos concretos (condenação anterior e gravidade concreta pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: GIOVANI RODRIGUES DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

GIOVANI RODRIGUES DAMACENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva, ao menos em análise perfunctória, encontra fundamentos concretos (condenação anterior e gravidade concreta pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.