HC 913383 - DECISAO

HC 913383 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional por ter sido decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente os pressupostos do art.312 do CPP; considerando-se a pequena monta de entorpecentes e a ausência de motivação concreta para garantir a ordem pública ou a conveniência da instrução, a medida foi substituída pela revogação da custódia preventiva, com ressalva para nova decretação se houver fundamentação concreta ou aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JACKSON DO CARMO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Audiência De Custódia, Jurisprudência
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Parties

JACKSON DO CARMO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional por ter sido decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente os pressupostos do art.312 do CPP; considerando-se a pequena monta de entorpecentes e a ausência de motivação concreta para garantir a ordem pública ou a conveniência da instrução, a medida foi substituída pela revogação da custódia preventiva, com ressalva para nova decretação se houver fundamentação concreta ou aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • É facultada a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada