HC 908964 - DECISAO

HC 908964 - DECISAO

A segregação cautelar foi mantida porque, em juízo de cognição sumária, estão presentes elementos concretos que demonstram a gravidade das imputações (tráfico de drogas e ameaças em contexto de violência doméstica), o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente e a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes; assim, negou-se provimento aos embargos recebidos como agravo regimental.

Parties
Paciente/embargante: VANDERLEI ARCELI PANASSI; Vítima: CAMILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental e nega-se provimento ao agravo (manutenção da prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violência Doméstica Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ARCELI PANASSI

Paciente/embargante

CAMILA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi mantida porque, em juízo de cognição sumária, estão presentes elementos concretos que demonstram a gravidade das imputações (tráfico de drogas e ameaças em contexto de violência doméstica), o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente e a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes; assim, negou-se provimento aos embargos recebidos como agravo regimental.

Court Disposition

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental e nega-se provimento ao agravo (manutenção da prisão preventiva).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Publique-se