HC 913689 - DECISAO

HC 913689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a manutenção da prisão está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 175 kg de maconha e risco de reiteração delitiva por reincidência), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Reincidência Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 exigência de fundamentação da manutenção da prisão na sentença condenatória
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a manutenção da prisão está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 175 kg de maconha e risco de reiteração delitiva por reincidência), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.