HC 914027 - DECISAO

HC 914027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, implicando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos, nos termos do art.105, II, a, da CF e precedentes do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA DE GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/collegiado
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, implicando supressão de instância e falta de exaurimento de recursos, nos termos do art.105, II, a, da CF e precedentes do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal