RHC 190964 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque as diligências e apreensões foram consideradas lícitas: a denúncia anônima foi confirmada por fatos concretos (tentativa de fuga, apresentação de arma pelo paciente, porta aberta e odor/visualização de entorpecentes no imóvel), justificando a entrada sem mandado em imóvel aparentemente abandonado e usado para tráfico; a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, birreincidência, posse de arma e prática de crime enquanto em prisão domiciliar, demonstrando risco à ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: CAIO CARVALHO ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negao de provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Veicular Busca Pessoal Denúncia Anônima +3 more

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Parties

CAIO CARVALHO ANDRADE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca veicular e domiciliar fundamentada apenas em denúncia anônima
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as diligências e apreensões foram consideradas lícitas: a denúncia anônima foi confirmada por fatos concretos (tentativa de fuga, apresentação de arma pelo paciente, porta aberta e odor/visualização de entorpecentes no imóvel), justificando a entrada sem mandado em imóvel aparentemente abandonado e usado para tráfico; a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva, birreincidência, posse de arma e prática de crime enquanto em prisão domiciliar, demonstrando risco à ordem pública.

Court Disposition

negao de provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.