HC 913574 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não verificada ilegalidade flagrante nos autos, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não verificada ilegalidade flagrante nos autos, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede a ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se.
Full Case Text
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