HC 874438 - DECISAO

HC 874438 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória na ação penal que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, eliminando o interesse jurídico do pedido de liberdade preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Que Concedeu Ao Paciente O Direito De Apelar Em Liberdade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Que Concedeu Ao Paciente O Direito De Apelar Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em face da superveniência de sentença condenatória na ação penal que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, eliminando o interesse jurídico do pedido de liberdade preventiva.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.