HC 913966 - DECISAO

HC 913966 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. As decisões de origem não se mostram teratológicas: a prisão preventiva se fundamenta no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e nos requisitos do art. 312 do CPP; pedidos de prisão domiciliar e domiciliar humanitária exigiriam reexame de provas e comprovação que não se constatou; alegação de nulidade de provas demanda dilação probatória. Assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO LOPES SANGI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Pelo Relator No Stj; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade e matéria não examinada pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006 (medidas Protetivas)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Nulidade De Provas Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO LOPES SANGI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente Pelo Relator No Stj; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. As decisões de origem não se mostram teratológicas: a prisão preventiva se fundamenta no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e nos requisitos do art. 312 do CPP; pedidos de prisão domiciliar e domiciliar humanitária exigiriam reexame de provas e comprovação que não se constatou; alegação de nulidade de provas demanda dilação probatória. Assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade e matéria não examinada pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.