HC 904391 - DECISAO

HC 904391 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a paciente é gestante de quatro meses, mãe de crianças menores de 12 anos, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça, e não há prova de exposição dos filhos ao crime; assim, em observância ao art. 318-A do CPP e à doutrina da proteção integral, substituiu-se a prisão preventiva por custódia domiciliar, com fundamento na necessidade de proteção às crianças e ao estado gestacional, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão perante eventual descumprimento das condições.

Parties
Paciente: JANIELLE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante (opinião Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

JANIELLE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menores de 12 anos
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a paciente é gestante de quatro meses, mãe de crianças menores de 12 anos, foi presa por delito sem violência ou grave ameaça, e não há prova de exposição dos filhos ao crime; assim, em observância ao art. 318-A do CPP e à doutrina da proteção integral, substituiu-se a prisão preventiva por custódia domiciliar, com fundamento na necessidade de proteção às crianças e ao estado gestacional, ressalvando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão perante eventual descumprimento das condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente.
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.