RHC 194759 - DECISAO

RHC 194759 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário, mas o Tribunal de origem corretamente considerou ausente o excesso de prazo na custódia cautelar, tendo em vista a complexidade do feito, a pluralidade de denunciados, a diligência do magistrado e o encerramento da instrução criminal; por fim, não se pode apreciar no STJ matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias quanto à extensão do benefício, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANDERSON LIMA COSTA; Denunciado: Wender Carlos Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Conheço em parte o recurso ordinário e, nesta extensão, o declaro prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Isonomia, Instrução Criminal, Extensão De Benefício (art.580 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Isonomia Instrução Criminal Extensão De Benefício (art.580 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LIMA COSTA

Recorrente

Wender Carlos Bezerra

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 Princípio da isonomia entre réus
  3. 3 Possibilidade de concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário, mas o Tribunal de origem corretamente considerou ausente o excesso de prazo na custódia cautelar, tendo em vista a complexidade do feito, a pluralidade de denunciados, a diligência do magistrado e o encerramento da instrução criminal; por fim, não se pode apreciar no STJ matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias quanto à extensão do benefício, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso ordinário e, nesta extensão, o declaro prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.