RHC 93953 - DECISAO

RHC 93953 - DECISAO

O recurso foi prejudicado em parte quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva, por ter havido posterior revogação da custódia, e, no mais, improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade: as assinaturas apontadas como 'escaneadas' constituem assinatura digital certificada em conformidade com a Lei n. 11.419/2006; a discussão sobre a ausência de perícia das mídias exige reexame aprofundado das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; inexistindo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), não se reconhecem nulidades processuais.

Parties
Recorrente/impetrante: Thiago Guimaraes Prieto Avila; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 192052-07.2017.8.09.0000); Juízo Singular: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO (Processo n. 351438-09.2016.8.09.0162); Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Denúncia, Provas Digitais (mídias), Assinatura Eletrônica, Perícia Técnica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Denúncia Provas Digitais (mídias) Assinatura Eletrônica Perícia Técnica +1 more

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Parties

Thiago Guimaraes Prieto Avila

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 192052-07.2017.8.09.0000)

Tribunal a Quo

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO (Processo n. 351438-09.2016.8.09.0162)

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por assinatura 'escaneada'
  2. 2 nulidade do inquérito policial por ausência de perícia das mídias
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado em parte quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva, por ter havido posterior revogação da custódia, e, no mais, improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade: as assinaturas apontadas como 'escaneadas' constituem assinatura digital certificada em conformidade com a Lei n. 11.419/2006; a discussão sobre a ausência de perícia das mídias exige reexame aprofundado das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; inexistindo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief), não se reconhecem nulidades processuais.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido.

Orders

  • Julgo prejudicado em parte o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.