RHC 192195 - DECISAO

RHC 192195 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem estava fundada em motivos concretos e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando-se pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; além disso, questões que demandam dilação probatória (negativa de autoria, desclassificação para uso pessoal, aplicação de ANPP) são incabíveis em habeas corpus e não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a questão da ausência de fundamentação ficou prejudicada em razão de posterior despacho de revogação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: RODOLFO HENRIQUE ISRAEL AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Desclassificação Para Uso Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dilação Probatória Desclassificação Para Uso Pessoal Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

RODOLFO HENRIQUE ISRAEL AGUIAR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 incabibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem estava fundada em motivos concretos e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando-se pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; além disso, questões que demandam dilação probatória (negativa de autoria, desclassificação para uso pessoal, aplicação de ANPP) são incabíveis em habeas corpus e não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; ademais, a questão da ausência de fundamentação ficou prejudicada em razão de posterior despacho de revogação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.