HC 913835 - DECISAO

HC 913835 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta da conduta, no vínculo do acusado com associação criminosa e nos prejuízos superiores a R$ 300.000,00, bem como na necessidade de garantia da ordem pública; por isso, indefere-se a liminar, cabendo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERALDO LUCAS DA SILVA; Acusado: JOSEMAR ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Preparado, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Preparado Estelionato Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO LUCAS DA SILVA

Paciente

JOSEMAR ALVES SOARES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 nulidade de prisão por flagrante preparado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta da conduta, no vínculo do acusado com associação criminosa e nos prejuízos superiores a R$ 300.000,00, bem como na necessidade de garantia da ordem pública; por isso, indefere-se a liminar, cabendo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.