HC 883501 - DECISAO

HC 883501 - DECISAO

Declara-se prejudicado o habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia, há novo título judicial substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado, impedindo o exame do mérito da impetração nesta Corte salvo em presença de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: SOLINALDO ALVES FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SOLINALDO ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que gera novo título judicial mantendo a custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade excepcional de concessão de ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o habeas corpus porque, após a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia, há novo título judicial substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado, impedindo o exame do mérito da impetração nesta Corte salvo em presença de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 188-190)
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus