HC 914108 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida pois a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: JESSICA DOS SANTOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JESSICA DOS SANTOS CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida pois a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular, e a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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