HC 913720 - DECISAO

HC 913720 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO; Corréu: Cláudio Steiger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Entre Corréus Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Cláudio Steiger

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)