HC 908060 - DECISAO

HC 908060 - DECISAO

Considerando a fundamentação concreta apresentada na decisão de primeiro grau — que demonstrou condenação transitada em julgado, execução penal em curso, investigações em andamento e circunstâncias do modus operandi (droga fracionada e embalada) — entendeu-se presentes os vetores do art. 312 do CPP e, por conseguinte, que as medidas cautelares alternativas são inadequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JERFESSON XAVIER DANTAS; Interessado / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Recidiva, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Recidiva Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi

Case Brief

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Parties

JERFESSON XAVIER DANTAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a condenação anterior, execução penal em andamento e investigações em curso configuram risco de reiteração delitiva e periculosidade social autorizadora da prisão preventiva
  3. 3 Se a apreensão de droga fracionada e embalada para comercialização indica necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a fundamentação concreta apresentada na decisão de primeiro grau — que demonstrou condenação transitada em julgado, execução penal em curso, investigações em andamento e circunstâncias do modus operandi (droga fracionada e embalada) — entendeu-se presentes os vetores do art. 312 do CPP e, por conseguinte, que as medidas cautelares alternativas são inadequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.