HC 917121 - DECISAO

HC 917121 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência dos documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e extrato de movimentação processual), o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus medida mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Gabriel Salomao Oliveira Costa dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Probatória, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Instrução Probatória Pedido De Liminar

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Parties

Gabriel Salomao Oliveira Costa dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possível constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência dos documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e extrato de movimentação processual), o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus medida mandamental de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.