RHC 198734 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de impronúncia do recorrente e revogação da prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santana do Ipanema/AL em 08/05/2024, tornando insubsistente a prisão cautelar impugnada, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Órgão Julgador (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Impronúncia Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente (paciente)

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por não exaustão dos meios de citação pessoal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão de marco interruptivo alegado em 30/07/2003
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de impronúncia do recorrente e revogação da prisão preventiva pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santana do Ipanema/AL em 08/05/2024, tornando insubsistente a prisão cautelar impugnada, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.