HC 899996 - ACORDAO

HC 899996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, e reconheceram que a significativa quantidade de droga apreendida (cerca de 5kg de maconha) configura gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios.

Parties
Agravante (paciente): JACKSON DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, e reconheceram que a significativa quantidade de droga apreendida (cerca de 5kg de maconha) configura gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JACKSON DE OLIVEIRA LIMA DA CRUZ