RHC 193597 - DECISAO

RHC 193597 - DECISAO

Havendo a superveniência da decisão de pronúncia, o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores torna-se prejudicado, devendo as razões para a segregação cautelar serem apreciadas pelo tribunal a quo após a pronúncia.

Parties
Defesa: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de pronúncia e prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Reavaliação das razões da segregação cautelar pelo juízo singular e pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo a superveniência da decisão de pronúncia, o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores torna-se prejudicado, devendo as razões para a segregação cautelar serem apreciadas pelo tribunal a quo após a pronúncia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.