HC 896613 - DECISAO

HC 896613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para extensão do benefício concedido a corréus; a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e não se verificou excesso de prazo relevante, considerando a complexidade da causa e a elevada pena imposta, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: WILDEMBERG MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0019576-91.2023.8.17.9000); Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação

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Parties

WILDEMBERG MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0019576-91.2023.8.17.9000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Configuração de excesso de prazo para julgamento de apelação defensiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para extensão do benefício concedido a corréus; a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e não se verificou excesso de prazo relevante, considerando a complexidade da causa e a elevada pena imposta, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.