RHC 197196 - DECISAO

RHC 197196 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva ficou devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente a periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e pela reincidência do paciente, e porque a alegação de nulidade por agressão policial e violação de domicílio não pôde ser apreciada na via do habeas corpus sem supressão de instância, devendo ser examinada na apelação.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VITOR CARDOSO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2º Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista/Ba; Órgão Ministerial/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Da Sentença, Violação De Domicílio, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Nulidade Da Sentença Violação De Domicílio Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR CARDOSO PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

MM. Juiz de Direito da 2º Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista/Ba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por supostas agressões policiais e violação de domicílio
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva ficou devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente a periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e pela reincidência do paciente, e porque a alegação de nulidade por agressão policial e violação de domicílio não pôde ser apreciada na via do habeas corpus sem supressão de instância, devendo ser examinada na apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.