HC 916926 - DECISAO

HC 916926 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade por ausência de manifestação do tribunal de origem (impossibilidade de habeas corpus per saltum), mas concedeu parcialmente a ordem determinando que, se ainda não providenciado, a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto imposto em sentença, comunicando a autoridade coatora e o Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: BIANCA CRISTINA DE SOUZA HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus Per Saltum, Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar (art.318 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Per Saltum Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto Prisão Domiciliar (art.318 a Cpp)

Case Brief

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Parties

BIANCA CRISTINA DE SOUZA HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do pedido de recorrer em liberdade sem decisão prévia do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade por ausência de manifestação do tribunal de origem (impossibilidade de habeas corpus per saltum), mas concedeu parcialmente a ordem determinando que, se ainda não providenciado, a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto imposto em sentença, comunicando a autoridade coatora e o Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto, caso ainda não tenha sido feita tal adequação.
  • Publique-se. Intimem-se.