RHC 195020 - DECISAO

RHC 195020 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de instrução suficiente: não foi juntada cópia integral do decreto preventivo (peça imprescindível) nem eventual decisão posterior do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da custódia, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de instrução suficiente: não foi juntada cópia integral do decreto preventivo (peça imprescindível) nem eventual decisão posterior do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da custódia, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.