RHC 192919 - DECISAO

RHC 192919 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte de origem com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do fato no âmbito doméstico, risco de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e decisão anterior de instância superior mantendo a custódia), e a alegação de impossibilidade de pagamento da fiança não foi apreciada na origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GERALDO SIRQUEIRA FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal, Ameaça, Reincidência, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Direito Da Família (violência Doméstica) Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal Ameaça +2 more

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Parties

GERALDO SIRQUEIRA FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da fiança e impossibilidade de análise pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte de origem com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do fato no âmbito doméstico, risco de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e decisão anterior de instância superior mantendo a custódia), e a alegação de impossibilidade de pagamento da fiança não foi apreciada na origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se