HC 917036 - DECISAO

HC 917036 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, o Tribunal reconheceu existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por faltar fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo a decisão recorrido à gravidade abstrata do tipo e a elementos inerentes ao crime; considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a insuficiência de elementos que autorizassem a custódia cautelar, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIEL SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADRIEL SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, o Tribunal reconheceu existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por faltar fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo a decisão recorrido à gravidade abstrata do tipo e a elementos inerentes ao crime; considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a insuficiência de elementos que autorizassem a custódia cautelar, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo)
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente