HC 916775 - DECISAO

HC 916775 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça pretende atacar decisão que denegou liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância ordinária, e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória, não revelando situação teratológica apta a autorizar intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SANTANA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ EDUARDO SANTANA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça pretende atacar decisão que denegou liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância ordinária, e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória, não revelando situação teratológica apta a autorizar intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.