RHC 198430 - DECISAO

RHC 198430 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus tem natureza urgente exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes, decidiu-se indeferir liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova Documental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus tem natureza urgente exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes, decidiu-se indeferir liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.