RHC 191878 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, circunstância que, conforme o parecer do Ministério Público Federal, torna a impetração sem objeto e deve ser primeiramente analisada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação defensiva interposta.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO GOMES DA SILVA; Órgão a Quo (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Ilegalidade Da Prisão, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
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Parties

BRUNO GOMES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo (acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por condição pessoal do preso (genitor e problemas psicológicos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, circunstância que, conforme o parecer do Ministério Público Federal, torna a impetração sem objeto e deve ser primeiramente analisada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação defensiva interposta.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.