HC 916954 - DECISAO

HC 916954 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por esta Corte ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo, nesta fase, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, há elementos concretos apontando risco à integridade da vítima e o mandado de prisão não foi cumprido, afastando a alegação atual de excesso de prazo.

Parties
Paciente: WILSON PIRES DE JESUS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WILSON PIRES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por esta Corte ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo, nesta fase, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, há elementos concretos apontando risco à integridade da vítima e o mandado de prisão não foi cumprido, afastando a alegação atual de excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.