HC 916756 - DECISAO

HC 916756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de prova da materialidade e indícios de autoria e do perigo à ordem pública resultante da significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da existência de arma e de outros elementos indicativos de atividade de tráfico, sendo inviável nesta via a reapreciação do conjunto fático-probatório ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de violação de domicílio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante de prova da materialidade e indícios de autoria e do perigo à ordem pública resultante da significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da existência de arma e de outros elementos indicativos de atividade de tráfico, sendo inviável nesta via a reapreciação do conjunto fático-probatório ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se