HC 917041 - DECISAO

HC 917041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para inverter decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), justificando a manutenção da custódia até exame definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMILA CAROLINE RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

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Parties

SAMILA CAROLINE RODRIGUES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado após às 18h00
  2. 2 ilegalidade da prisão em razão da suposta nulidade da busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para inverter decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas), justificando a manutenção da custódia até exame definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.