HC 916689 - DECISAO

HC 916689 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e probatória sobre infrações ambientais e elementos que justificaram a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DE FRANCA ARAUJO NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE DE FRANCA ARAUJO NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Verificação da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e probatória sobre infrações ambientais e elementos que justificaram a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.