HC 904015 - ACORDAO

HC 904015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque restou atendido o requisito do art. 311 do CPP pela representação da autoridade policial, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a gravidade concreta dos fatos (duplo homicídio tentado em contexto de disputa entre facções), os maus antecedentes e a condição de foragido demonstraram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JADIEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Associação Criminosa, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Associação Criminosa Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JADIEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Primeira Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de representação policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou atendido o requisito do art. 311 do CPP pela representação da autoridade policial, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a gravidade concreta dos fatos (duplo homicídio tentado em contexto de disputa entre facções), os maus antecedentes e a condição de foragido demonstraram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante