HC 899486 - ACORDAO

HC 899486 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas a excesso de prazo e ausência de contemporaneidade não foram suscitadas na inicial (caráter de inovação recursal vedado), as alegações sobre ausência de provas e negativa de autoria exigem dilação probatória e não podem ser analisadas em habeas corpus, e os fundamentos da prisão preventiva não foram reexaminados em razão de reiteração/supressão de instância; por conseguinte manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: ADRIAN JACK DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Roubo, Extorsão, Tortura, Excesso De Prazo, Ausência De Contemporaneidade, Inovação Recursal, Negativa De Autoria, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Roubo Extorsão Tortura +7 more

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Parties

ADRIAN JACK DE SOUSA ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 inovação recursal (temas não suscitados na impetração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas a excesso de prazo e ausência de contemporaneidade não foram suscitadas na inicial (caráter de inovação recursal vedado), as alegações sobre ausência de provas e negativa de autoria exigem dilação probatória e não podem ser analisadas em habeas corpus, e os fundamentos da prisão preventiva não foram reexaminados em razão de reiteração/supressão de instância; por conseguinte manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.