RHC 195221 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, que o réu descumpriu medidas cautelares, não foi localizado e sua própria genitora informou que ele se encontra em local incerto e não sabido, caracterizando risco de afastamento da aplicação da lei penal e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de falta de contemporaneidade não afasta a cautelar quando fundada em fuga.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO JOSE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defensoria/interveniente: Defensoria Pública da União (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Cautelares, Fuga, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Furto Qualificado
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Cautelares Fuga Contemporaneidade Do Decreto Preventivo Furto Qualificado

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Parties

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública da União (DPU)

Defensoria/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal
  3. 3 efeito da não localização do réu e da fuga sobre a contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, que o réu descumpriu medidas cautelares, não foi localizado e sua própria genitora informou que ele se encontra em local incerto e não sabido, caracterizando risco de afastamento da aplicação da lei penal e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de falta de contemporaneidade não afasta a cautelar quando fundada em fuga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva mantida