HC 917309 - DECISAO

HC 917309 - DECISAO

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias por falta de contextualização concreta que justificasse a segregação cautelar; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: EDIVAN DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

EDIVAN DE SOUSA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art. 313, § 2º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias por falta de contextualização concreta que justificasse a segregação cautelar; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)