HC 917812 - DECISAO

HC 917812 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte Superior não pode conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e, na análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, ademais a custódia preventiva foi baseada em elementos concretos (antecedentes e prisões recentes) que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Busca Veicular, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Busca Veicular Súmula 691/stf

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Parties

MAURICIO SILVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por busca veicular sem suspeita fundamentada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte Superior não pode conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e, na análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular, ademais a custódia preventiva foi baseada em elementos concretos (antecedentes e prisões recentes) que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.