HC 918232 - DECISAO

HC 918232 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para atuação em plantão segundo o art. 4º da IN n.6/2012, e porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de mandamus contra indeferimento de liminar na origem, sendo que não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento.

Parties
Paciente: GRAYSTON DAVID FERREIRA VAZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Em Plantão; Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judiciário Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

GRAYSTON DAVID FERREIRA VAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Em Plantão; Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise em regime de plantão judiciário segundo a IN n. 6/2012
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para atuação em plantão segundo o art. 4º da IN n.6/2012, e porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de mandamus contra indeferimento de liminar na origem, sendo que não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.