HC 917209 - DECISAO

HC 917209 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a tomada de competência. Em juízo perfunctório, o decreto de prisão preventiva contém referência a fatos (uso de faca e facão, grave ameaça, cometimento de novo roubo em município vizinho) que podem justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, afastando a excepcionalidade para superaçao da súmula.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus Análise De Liminar
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a tomada de competência. Em juízo perfunctório, o decreto de prisão preventiva contém referência a fatos (uso de faca e facão, grave ameaça, cometimento de novo roubo em município vizinho) que podem justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, afastando a excepcionalidade para superaçao da súmula.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.