HC 917323 - DECISAO

HC 917323 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, as decisões de origem apresentaram elementos concretos (anteriores passagens pela justiça e condenação por tráfico) que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, aguardando‑se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR DANIEL BENTO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Quebra De Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Quebra De Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR DANIEL BENTO DE GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 conformidade da prisão preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento; além disso, as decisões de origem apresentaram elementos concretos (anteriores passagens pela justiça e condenação por tráfico) que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, aguardando‑se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.