HC 917395 - DECISAO

HC 917395 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem expôs fundamentos concretos para a prisão preventiva (emprego de arma, número de agentes, agressões, subtração de valores e semoventes, fuga dos acusados e necessidade de citação) e indicou a vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: SARA SILVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Teratologia

Case Brief

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Parties

SARA SILVEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem expôs fundamentos concretos para a prisão preventiva (emprego de arma, número de agentes, agressões, subtração de valores e semoventes, fuga dos acusados e necessidade de citação) e indicou a vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.