HC 907549 - DECISAO

HC 907549 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela presença de fumaus commissi delicti e periculum libertatis, pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva (constatado pelas circunstâncias e elementos concretos, inclusive apreensão de drogas e arma); a documentação não demonstrou debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento na UPA do complexo prisional, de modo que não se faz jus à prisão domiciliar. Assim, não há ilegalidade manifesta a ser reparada via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANILO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Direito À Saúde Do Preso, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Direito À Saúde Do Preso Reiteração Delitiva

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Parties

DANILO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela presença de fumaus commissi delicti e periculum libertatis, pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva (constatado pelas circunstâncias e elementos concretos, inclusive apreensão de drogas e arma); a documentação não demonstrou debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento na UPA do complexo prisional, de modo que não se faz jus à prisão domiciliar. Assim, não há ilegalidade manifesta a ser reparada via habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Julga-se prejudicados os embargos de declaração de fls. 126/130 (Pet n. 00388959/2024)